05/08/2021
Promulgada lei que obriga planos de saúde a autorizar imediatamente testes de Covid-19 na Paraíba
JOÃO PESSOA, PB - O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou,
na quarta-feira (3) a promulgação da lei 12.024, de autoria do presidente da
Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da autorização imediata dos testes de covid-19 pelos planos de
saúde na Paraíba. O texto da lei ressalta ainda que os testes serão por RT-PCR
e justifica que a demora na autorização pode colocar em risco a vida do
consumidor. A competência de fiscalização do cumprimento no disposto na
lei e a aplicação de multas ficará a cargo da Autarquia de Proteção e Defesa do
Consumidor do Estado da Paraíba (Procon-PB).
Quem descumprir o objeto desta nova lei pode ser imputado em
penalidades e multas conforme regulamentação própria. Os valores serão
revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC). Assessoria, com Foto: Divulgação/ALPB
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