29/01/2022
Carta: Bolsonaro diz que exerceu “direito de ausência” para não comparecer a depoimento na PF
BRASÍLIA, DF - O presidente Jair Bolsonaro afirmou em
"declaração" enviada por escrito à Polícia Federal que exerceu o
"direito de ausência" ao não comparecer nesta sexta-feira (28) para
prestar depoimento no inquérito que apura se ele vazou informações sigilosas
durante uma transmissão ao vivo por rede social. A Advocacia-Geral da União (AGU) havia impetrado um recurso
no Supremo Tribunal Federal para que Bolsonaro não precisasse comparecer ao
depoimento. Mas o ministro Alexandre de Moraes, do STF, rejeitou o pedido. Na
hora marcada para o depoimento, 14h, Bolsonaro estava no Palácio do Planalto. No recurso, a AGU pediu a reconsideração da decisão de
Moraes ou, se não fosse atendida, que o recurso fosse submetido ao plenário do
STF, a fim de que fosse reformada a decisão do ministro, “explicitando-se que
ao agente político é garantida a escolha constitucional e convencional de não
comparecimento em depoimento em seara investigativa”. Na carta enviada à PF, Bolsonaro reiterou essa tese. "Eu, Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República,
domiciliado no Palácio do Planalto, Brasília/DF, neste ato representado pela
Advocacia-Geral da União, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.028/1995, venho,
respeitosamente, informar à Autoridade de Polícia Federal responsável pela condução
das investigações do IPL nº. 2021.0061542 que exercerei o direito de ausência
quanto ao comparecimento à solenidade designada na Sede da Superintendência da
PF para o corrente dia, às 14:00, tudo com suporte no quanto decidido pelo STF,
no bojo das ADPF's nº 395 e 444", diz o presidente no documento enviado à
PF (leia a íntegra ao final desta reportagem). No texto, Bolsonaro citou duas ações (arguições de
descumprimento de preceito fundamento, ADPFs) julgadas pelo STF. No julgamento,
o tribunal proibiu a condução coercitiva, ato no qual um juiz manda a polícia
levar um investigado ou réu para depor num interrogatório. Em 2018, a Corte analisou as duas ações — propostas pelo PT
e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) —, cujo objetivo era proibir as
conduções, usadas com frequência na Operação Lava Jato. O instrumento foi
usado, por exemplo, para levar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para
depor em 2016. O argumento era que a condução ofendia a Constituição, por
supostamente ferir o direito da pessoa de não se autoincriminar. Prevaleceu no
julgamento a posição do ministro Gilmar Mendes. Para ele, a condução coercitiva
implica exposição e coação arbitrárias, que interfere no direito de locomoção,
na liberdade, dignidade da pessoa humana, defesa e de garantia de
não-autoincriminação. 'Tudo em paz' Na manhã deste sábado, Bolsonaro saiu da residência oficial
do Palácio do Alvorada para ir ao Colégio Militar, onde estuda a filha, e para
visitar a Catedral de Brasília. Na saída, foi questionado por duas vezes se desejava fazer
algum comentário a respeito da decisão de Moraes. Na primeira, mudou de assunto ao responder: "Você
[repórter] quer falar sobre o quê, o Auxílio Brasil? É isso?",
desconversou. Ao final da entrevista, foi questionado novamente sobre o
tema. "Não, não, não. Está tudo em paz, tudo tranquilo, aí, tá ok?",
afirmou. A decisão de Moraes Na decisão que rejeitou o pedido de Bolsonaro para não
comparecer, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o recurso foi
apresentado fora do prazo pela Advocacia-Geral da União (AGU). O prazo para
recorrer da tomada do depoimento, apontou o ministro, havia se encerrado em 6
de dezembro. Além disso, Moraes afirmou que, diferentemente do que diz o
recurso, Bolsonaro "concordou expressamente com seu depoimento
pessoal". E concluiu que a mudança de posição configura "preclusão
lógica", que ocorre uma parte em um processo ou investigação adota
comportamentos que se contradizem. “Comportamentos processuais contraditórios
são inadmissíveis e se sujeitam à preclusão lógica”, afirmou Moraes na decisão. Em decisão de 2021, o ministro do STF já havia estabelecido
que a PF tinha até sexta-feira (28) para ouvir Bolsonaro no inquérito. A investigação O inquérito foi aberto para investigar a divulgação feita
pelo presidente, em redes sociais, de dados e documentos sigilosos de um
inquérito não concluído sobre ataques ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE). As informações da apuração foram distorcidas na
"live" e tratadas como definitivas, mesmo sem a conclusão do
inquérito. A Polícia Federal vê indícios de crime. A divulgação do inquérito sigiloso ocorreu em meio a uma
série de ataques de Bolsonaro para colocar em dúvida a segurança das urnas
eletrônicas. O presidente chegou a publicar um link com a íntegra do
inquérito sigiloso, que a PF não tinha sequer concluído. O inquérito vazado diz
que um hacker teve acesso ao código-fonte das urnas eletrônicas em 2018 – o que
não gerou qualquer consequência, porque não possibilitou alterar a votação. Íntegra da carta à PF Leia abaixo a íntegra da carta enviada nesta sexta por
Bolsonaro à Polícia Federal. Declaração Eu, Jair Messias
Bolsonaro, Presidente da República, domiciliado no Palácio do Planalto, Brasília/DF,
neste ato representado pela Advocacia-Geral da União, nos termos do artigo 22
da Lei nº 9.028/1995, venho, respeitosamente, informar à Autoridade de Polícia
Federal responsável pela condução das investigações do IPL nº. 2021.0061542 que
exercerei o direito de ausência quanto ao comparecimento à solenidade designada
na Sede da Superintendência da PF para o corrente dia, às 14:00, tudo com
suporte no quanto decidido pelo STF, no bojo das ADPF's nº 395 e 444. Colho o ensejo de
informar, em acréscimo, que colacionei, através de representação processual, em
manifestação datada e protocolada em 26/01/2022, os esclarecimentos que
reputava pertinentes levar ao conhecimento dessa Polícia Federal, para além do
pleito de remessa dos autos ao PGR, por entender presentes elementos que
permitem, desde logo, a adoção das providências contidas na parte final do art.
1º da Lei nº 8.038/90, ante a manifesta atipicidade do fato investigado. Sem mais, renovo
protestos de estima e consideração. Brasília, 28 de
janeiro de 2022 Jair Messias Bolsonaro Presidente da
República
g1, com foto: PR
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