04/04/2022
Contas do 1º ano da gestão de João Azevêdo já tem parecer pela reprovação no TCE-PB
JOÃO PESSOA, PB - A prestação de contas do 1º ano do Governo
de João Azevêdo, exercício 2019, já esta prestes a ser julgada e o parecer do Ministério
Público de Contas é pela reprovação. A auditoria constatou diversas
irregularidades na gestão, o que foi ratificado pelo Ministério Público de
Conta em parecer. Veja as
irregularidades apontadas pela auditoria do TCE-PB: - Aplicação abaixo do que determina a Constituição de 12% na
saúde (com influencia das irregularidades de despesas com organizações sociais
), e 25% na educação; - Abertura de créditos suplementares, acima da autorização
de 20% contida no art. 5º da LOA e das demais autorizações, ferindo o princípio da legalidade
orçamentária, consubstanciado no art. 167, V, da CF/88; - Cancelamento de Restos a Pagar já processados, no valor de
R$ 8.824.586,85; - O Governo do Estado não retém, em favor do FUNDEB, 20% do
valor de Acessório do ICMS, que deveria alimentar o Fundo de Combate à
Erradicação da Pobreza do Estado, em desacordo com o que determina a Lei n.º
11.494/2007. Em 2019, o referido descumprimento consistiu no montante de R$
30.981 mil, que deveria ser recolhido pelo Estado à conta do FUNDEB ESTADUAL,
mantida junto ao Banco do Brasil, para que fosse distribuído entre o Estado e
os Municípios. Parecer do Ministério
Público de Contas: DIANTE DE TODO O EXPOSTO, e tendo por base os apontamentos
empreendidos pela Auditoria, os quais integram o presente parecer, este
Ministério Público de Contas OPINA: PELA EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS
CONTAS DE GOVERNO APRESENTADAS PELO SR. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO, Chefe do Poder
Executivo Estadual ao longo do exercício financeiro de 2019, sobretudo pelas
irregularidades acima pontuadas por este Parquet, as quais configuram graves
falhas que contrariam o dever de boa gestão pública como, por exemplo, a
persistência de grande número de “CODIFICADOS” na estrutura administrativa do
Estado, a inobservância do piso vital mínimo constitucional nas áreas da educação
(MDE) e saúde (ASPS), bem como a fixação e pagamento de parcela remuneratória
(Bolsa Desempenho) por meio de decreto, além do pagamento da referida parcela a
quem recebe subsídio; PELA REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, a fim de que, ante todas as constatações encartadas nos autos, tome
as providências que entender cabíveis, em especial: a) para fins de verificação
da prática, em tese, de ato de Improbidade Administrativa (Lei Nacional n.º
8.429/92) por parte do Sr. João Azevêdo Lins Filho, notadamente quanto à permanência
de elevado número de “CODIFICADOS” nos quadros administrativos do Estado; Tramitação O processo de PCA – Prestação de Contas Anuais – do Governo
do Estado da Paraíba referente ao ano de 2019, gestão do atual governador João
Azevedo, iniciou em maio de 2020. Após os relatórios de auditoria e defesa do Governo o
Ministério Público de Contas emitiu parecer em outubro de 2021, e recentemente
devido a outros processos que apuram irregularidades em contratos do Governo
com organizações sociais na área da saúde, foi concluído mais um relatório de
complementação de instrução, restando agora, se for o caso, defesa do Governo e
retorno ao Ministério Público para em
seguida agendar julgamento o que pode ocorrer nos próximos 40 dias.
Confira mais detalhes, CLIQUE AQUI. Blog do Marcelo José, com foto: Divulgação
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