05/09/2022
Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspende a aplicação do piso nacional da enfermagem
BRASÍLIA, DF - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Luís Roberto Barroso suspendeu neste domingo (4) o piso salarial nacional da
enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da
saúde esclarecerem o impacto financeiro do piso salarial, os riscos para
empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços. A
informação foi divulgada pela assessoria do STF. A decisão cautelar do ministro foi concedida no âmbito da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e será levada a referendo no
plenário virtual do STF nos próximos dias. Ao final do prazo e mediante as
informações, o caso será reavaliado por Barroso. A ação foi apresentada pela
Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços
(CNSaúde), que questionou a constitucionalidade da Lei 14.434/2022, que
estabeleceu os novos pisos salariais. Entre outros pontos, a CNSaúde alegou que a lei seria
inconstitucional porque a regra que define remuneração de servidores é de
iniciativa privativa do chefe do Executivo, o que não ocorreu, e que a norma
desrespeitou a auto-organização financeira, administrativa e orçamentária dos
entes subnacionais. Sancionada há exatamente um mês pelo presidente Jair
Bolsonaro, a lei institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos
de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. No caso dos primeiros, o
piso previsto é de R$ 4.750. Para técnicos, o valor corresponde a 70% do piso,
enquanto auxiliares e parteiras terão direito a 50%. O piso nacional vale para contratados sob o regime da CLT e
para servidores das três esferas (União, estados e municípios), inclusive
autarquias e fundações. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em julho,
atendendo uma reivindicação histórica da categoria, que representa cerca de 2,6
milhões de trabalhadores. Impactos Na liminar concedida neste domingo, Barroso ressaltou a
importância da valorização dos profissionais de enfermagem, mas destacou que “é
preciso atentar, neste momento, aos eventuais impactos negativos da adoção dos
pisos salariais impugnados”. “Trata-se de ponto que merece esclarecimento antes que se
possa cogitar da aplicação da lei”, acrescentou. Ainda segundo o magistrado,
houve desequilíbrio na divisão dos custos do reajuste salarial, já que repasses
de recursos públicos para procedimentos de saúde seguem com taxas
desatualizadas. “No fundo, afigura-se plausível o argumento de que o
Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou sem cuidarem das
providências que viabilizariam a sua execução, como, por exemplo, o aumento da
tabela de reembolso do SUS à rede conveniada. Nessa hipótese, teriam querido
ter o bônus da benesse sem o ônus do aumento das próprias despesas,
terceirizando a conta.” Serão intimados a prestar informações no prazo de 60 dias
sobre o impacto financeiro da norma os 26 estados e o Distrito Federal, a
Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e o Ministério da Economia. Já o Ministério do Trabalho e a Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Saúde (CNTS) terão que informar detalhadamente sobre os riscos
de demissões. Por fim, o Ministério da Saúde, conselhos da área da saúde e a
Federação Brasileira de Hospitais (FBH) precisarão esclarecer sobre o alegado
risco de fechamento de leitos e redução nos quadros de enfermeiros e técnicos. Repercussão Pelo Twitter, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur
Lira, manifestou desacordo com a decisão do ministro Barroso. "Respeito as
decisões judiciais, mas não concordo com o mérito em relação ao piso salarial
dos enfermeiros. São profissionais que têm direito ao piso e podem contar
comigo para continuarmos na luta pela manutenção do que foi decidido em
plenário." O relator do projeto de lei no Senado, senador Fabiano
Contarato, também usou as redes sociais para criticar a decisão cautelar.
"Os médicos têm piso salarial quatro vezes maior, e o Judiciário jamais
vetou esta medida. Os enfermeiros conquistaram a duras penas esse direito por
decisão do Poder Legislativo e do Poder Executivo, em ampla e democrática
mobilização."
A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério da Economia
e aguarda posicionamento. Agência Brasil, com foto: SCO/STF
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