05/10/2022
Justiça da Paraíba julga ilegal cobrança de cesta de serviços feita pelo Bradesco em conta salário de cliente
JOÃO PESSOA, PB - A Primeira Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba considerou ilegal a cobrança da cesta de serviços
na conta salário de um cliente. O desconto indevido foi feito pelo Banco
Bradesco, que deverá pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ R$
6.500,00, conforme decisão proferida nos autos da ação nº
0803060-26.2021.8.15.0031. A relatoria do caso foi do juiz convocado João
Batista Barbosa. O autor da ação, que é servidor público do município de
Alagoa Grande, relata ter realizado abertura de conta salário objetivando
unicamente receber os seus proventos. No entanto, ressalta que a instituição
financeira vem mensalmente realizando os descontos. Sustenta que jamais
utilizou ou solicitou qualquer produto afora a abertura da referida conta,
sobre a qual é incabível a incidência de tarifas, por isso, requereu a
declaração de inexigibilidade da cobrança, com a devolução em dobro das
quantias indevidamente debitadas e a condenação do banco ao pagamento de uma
indenização por danos morais. "Saliento que não foi apresentado o contrato de
abertura da conta pela Instituição Financeira. Outrossim, caberia à parte
recorrente produzir prova capaz de desconstituir as alegações e provas dos
autos, no entanto, deixou de apresentá-la", frisou o relator do processo,
acrescentando que a parte autora possui conta, tão somente, para recebimento
dos seus proventos, existindo, apenas, as movimentações financeiras permitidas,
em se tratando de conta salário.
"Em caso de descontos indevidos, a instituição financeira
é responsável pelos eventuais danos decorrentes de sua conduta, sendo a
hipótese de dano moral presumido, ou seja, suficiente a comprovação dos
descontos e a ausência de contratação para configurar o dano, já que este
decorre do abalo de crédito experimentado pelo consumidor, prescindindo de
prova específica", pontuou o relator do processo. Da decisão cabe recurso. Lenilson Guedes/Gecom-TJPB, com foto: Divulgação
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