18/01/2023
Lewandowski nega pedido de habeas corpus preventivo impetrado no STF para Bolsonaro não ser preso
BRASÍLIA, DF - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),
Ricardo Lewandowski, negou o seguimento do habeas corpus impetrado em favor do
ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres. O documento foi anexado por um apoiador do ex-chefe do
Executivo, por conta de uma eventual prisão dos dois no avanço das
investigações sobre atos terroristas em Brasília. A decisão foi dada ontem e protocolada no sistema do STF
nesta quarta-feira (18/1). Lewandowski ressaltou que não há possibilidade de
impetração de habeas corpus para os que já possuem advogados constituídos em
inquéritos tramitando na Corte. Seria necessária a intervenção de Bolsonaro e
Torres para conseguir que essa defesa fosse juntada aos autos.
"Nego seguimento ao presente feito, nos termos do art.
21, § 1°, do RISTF, porquanto a impetração de habeas corpus em nome de
terceiros, que já possuem advogados constituídos em distintos inquéritos que
tramitam nesta Suprema Corte, exige autorização expressa dos pacientes, a qual
não foi juntada aos autos. Ademais, trata-se de writ impetrado contra ato de
Ministro do Supremo Tribunal Federal, que encontra óbice na Súmula 606/STF.
Publique-se. Brasília, 17 de janeiro de 2023", escreveu o magistrado. Correio Braziliense, com foto: Isac Nóbrega/PR
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