26/01/2023
Moraes multa Telegram em R$ 1,2 milhão por descumprir ordem para bloqueio de conta
BRASÍLIA, DF - O ministro do Supremo Tribunal Federal
Alexandre de Moraes multou hoje (25) o Telegram em R$ 1,2 milhão por
descumprimento de decisão judicial. A medida foi tomada após o aplicativo não
bloquear a conta do deputado federal eleito Nikolas Ferreira (PL-MG). Moraes disse que a empresa não pode deixar de cumprir
decisões judiciais em território brasileiro. “Como qualquer entidade privada que exerça sua atividade
econômica no território nacional, a rede social Telegram deve respeitar e
cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário
relativos a fatos ocorridos ou com seus efeitos perenes dentro do território
nacional; cabendo-lhe, se entender necessário, demonstrar seu inconformismo
mediante os recursos permitidos pela legislação brasileira”, afirmou. Na decisão, o ministro disse que o bloqueio da conta do
parlamentar não é censura e está autorizada pela legislação nos casos de
desvirtuamento do livre exercício da liberdade de expressão. “Os bloqueios das contas de redes sociais determinados
nestes autos se fundam na necessidade de fazer cessar a continuidade da
divulgação de manifestações criminosas, que, em concreto, materializam as
infrações penais apuradas neste inquérito e, que continuam a ter seus efeitos
ilícitos dentro do território nacional, inclusive pela utilização de
subterfúgios permitidos pela rede social Telegram”, concluiu.
Em ofício enviado ao ministros antes da decisão, o Telegram
pediu a reconsideração do bloqueio do perfil de Nikolas e alegou falta de
fundamentação. André Richter/Aline Leal – Agência Brasil, com foto: Nelson Jr/SCO/STF
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