26/04/2023
Divergências e tumulto: Câmara aprova urgência a projeto que visa combater as fake News
BRASÍLIA, DF - A Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos
a 192, o requerimento de urgência para o projeto de lei das fake news (PL
2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e
Transparência na Internet. A votação da proposta está marcada para a próxima
terça-feira, como anunciou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP),
afirmou que a aprovação da urgência abre uma nova rodada de negociações.
"É um esforço concentrado para uma nova rodada de conversas", disse. Um dos pontos mais polêmicos da última versão do texto é a
criação de uma autarquia federal especial para fiscalizar a aplicação da lei.
Essa autoridade teria poderes de, por exemplo, instaurar incidentes caso a
empresa descumpra as normas da lei, como a retirada de contas e conteúdos
sinalizados como criminosos. A Frente Parlamentar Evangélica já afirmou que é
contra esse ponto. A expectativa é que o relator apresente uma nova versão do
texto na quinta-feira (27). Orlando Silva disse ainda que a aplicação das sanções é
outro ponto de divergência nas negociações com deputados. "Vamos nos
reunir para aprofundar os debates. Só temos que resolver dois problemas:
fiscalização da lei e aplicação de sanções administrativas, se necessário".
Ele defendeu que a responsabilidade sobre a fiscalização da lei poderá recair
sobre outro órgão se o Executivo assim optar, com o objetivo de superar os
debates sobre a criação de uma autarquia pela proposta. Tumulto A votação da urgência foi marcada pela polarização, tumulto
em Plenário e divergência entre os líderes sobre o acordo feito mais cedo em
reunião realizada na residência oficial. Novo, PL e Frente Parlamentar
Evangélica não concordaram com a votação simbólica do pedido de urgência. A discussão da matéria também teve palavras de ordem de
deputados contrários e favoráveis, o que obrigou Lira a pedir
"prudência". O presidente da Câmara chegou a chamar a troca entre os
deputados de "polarização ridícula". Ambiente mais
saudável A defesa da proposta partiu do relator, deputado Orlando
Silva, que cobrou uma lei que torne a internet um ambiente mais saudável e que
não comprometa a segurança nas escolas. Ele negou que haja interesse em
interferir na liberdade de expressão. "A liberdade de expressão está fortalecida com um
processo em que o próprio usuário pode contestar quando se sentir
prejudicado", disse o relator. Ele afirmou ainda que é necessário alterar
o regime de responsabilidade das plataformas de redes sociais, mensagens e
busca para se ter mais transparência. Pela proposta, redes sociais, aplicativos de mensagens
instantâneas e plataformas de busca deverão agir para sinalizar, retirar ou
diminuir o alcance de contas e publicações acusadas de propagar conteúdo
criminoso: que configurem ou incitem golpe de estado, atos de terrorismo,
suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação e preconceito,
violência contra a mulher e infração sanitárias. Essas empresas também poderão ser multadas caso não cumpram
decisão judicial de retirada de conteúdo criminoso e ser responsabilizadas na
Justiça por danos causados por conteúdos distribuídos, como publicidade, e caso
descumpram as obrigações legais. Além disso, as plataformas terão de cumprir regras de
transparência e fazer análises de riscos sistêmico para avaliar o risco de
difusão de conteúdos ilícitos e danos ao exercício de direitos fundamentais. Para os opositores da proposta, no entanto, tratam-se de
medidas contra a liberdade de expressão. Para o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS),
é "uma tentativa de amordaçar" os parlamentares de oposição. Ele
acusou o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes de vir à
Câmara na tentativa de "coagir" os deputados a votar a matéria. "O objetivo é criar limites que nos calam, nos
silenciam e que podem nos levar à cadeia por manifestar opinião política,
religiosa ou defender algum setor econômico como a agro", disse. Outros pontos
A proposta trata ainda de regras para a publicidade nas
redes sociais, plataformas de busca e aplicativos de mensagem, remuneração de
conteúdo jornalístico, direitos dos usuários dessas plataformas e ainda sobre
contas governamentais. A proposta garante a imunidade parlamentar, mas traz
regras que proíbem as contas oficiais de bloquear acesso e outros parâmetros. Eduardo
Piovesan/Carol Siqueira/Geórgia Moraes – Agência Câmara de Notícias, com foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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