15/04/2021
8 X 3: STF confirma anulação das condenações de Lula, que fica livre para disputar eleição
BRASÍLIA, DF - O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta
quinta-feira (15) rejeitar o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR)
que buscava reverter a anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio
Lula da Silva impostas pela Justiça Federal do Paraná, na Operação Lava Jato. Oito ministros (Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber,
Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luís Roberto
Barroso) votaram pela rejeição do recurso e três pela aceitação (Nunes Marques,
Marco Aurélio Mello e Luiz Fux). Rejeitado o recurso, as anulações das condenações serão
mantidas, e Lula permanecerá elegível. O julgamento terá continuidade no próximo dia 22 com a
apreciação da suspeição do ex-juiz Sergio Moro, cuja atuação ao condenar o
ex-presidente foi considerada parcial pela Segunda Turma do STF. Edson Fachin é o relator dos recursos apresentados pela PGR
e pela defesa de Lula sobre a decisão individual dele próprio que anulou as
condenações. A PGR recorreu a fim de reverter a decisão. A defesa de Lula quer
evitar que a decisão de Fachin leve à extinção de outros processos relacionados
ao caso, entre os quais o que resultou na declaração de parcialidade do ex-juiz
Sergio Moro ao julgar processo de Lula. O julgamento teve início nesta quarta (14), quando,
primeiramente, os ministros decidiram, por 9 votos a 2, que o plenário pode
decidir sobre o caso — e não somente a Segunda Turma, formada por cinco
ministros, que já deliberou a favor da anulação das condenações e da declaração
da parcialidade de Moro. Votos dos ministros Ao votar, Edson Fachin se manifestou contra a competência da
Justiça Federal do Paraná para julgar os casos que envolvem Lula — o do triplex
do Guarujá, o do sítio de Atibaia e o do Instituto Lula — sob entendimento de
que os processos de Lula não tinham relação apenas com o esquema da Petrobras. Foi com esse entendimento que Fachin anulou as condenações e
transferiu os processos para a Justiça Federal em Brasília. Com essa decisão,
Lula recuperou os direitos políticos e se tornou elegível. Segundo o ministro, citando entendimentos anteriores do STF,
a 13ª Vara de Curitiba não é o “juízo universal” de fatos ligados à Lava Jato. Para Fachin, a conduta atribuída a Lula “não era restrita à
Petrobras, mas à extensa gama de órgãos públicos em que era possível o alcance
dos objetivos políticos e financeiros espúrios”. O ministro Nunes Marques divergiu do relator. Para Marques,
as condutas atribuídas a Lula têm relação com o esquema da Petrobras e por
isso, no entendimento dele, podem ser julgadas pela Justiça de Curitiba. “Foi uma investigação dos primeiros crimes [entre
construtoras e Petrobras] que coletou provas que levaram ao conhecimento da
segunda onda de crimes", argumentou o ministro. "Verifica-se que os fatos versados nas ações penais
descritas estão, de fato, associados diretamente ao esquema criminoso de
corrupção e lavagem de dinheiro investigado no contexto da Operação Lava Jato
cuja lesividade veio em detrimento exclusivamente da Petrobras. E, assim sendo,
a competência, a meu sentir, é da 13ª Vara Federal", declarou. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator. “Se nós
analisarmos detalhadamente cada denúncia desses quatro casos, vamos verificar
que em nenhuma das denúncias, seja do caso Atibaia, do triplex, do instituto,
do apartamento em São Bernardo, nem o MP nem o juiz Sergio Moro quando
condenou, apontou que o dinheiro veio da OAS, da Petrobras", afirmou. "O que se colocou em todas as denúncias que várias
empresas, algo genérico, sem nenhuma ligação com atos específicos, se denunciou
o ex-presidente”, afirmou. Mas Moraes discordou do envio dos processos para Brasília.
“Os casos todos ocorreram em São Paulo”, defendeu. A ministra Rosa Weber argumentou que a “complexidade” da
operação impôs uma nova forma de fixar a competência [onde serão julgados] dos
processos na Lava Jato ao longo do tempo, com uma “tendência restritiva”. Por
isso, ela também acompanhou Fachin. “Do enredo narrado nas imputações, extraio uma ligação muito
distante entre as condutas e sua repercussão sobre o patrimônio da Petrobras,
insuficiente para atrair a incidência das regras de conexão e continência
quando interpretadas em conformidade com os parâmetros definidos pela
jurisprudência desta Suprema Corte”, assinalou. O ministro Dias Toffoli também acompanhou o relator,
"sem prejuízo de refletir" sobre a proposta feita pelo ministro
Alexandre de Moraes, de enviar os casos para São Paulo. O decano (mais antigo ministro) da Corte, Marco Aurélio Mello,
afirmou que “qualquer juízo federal poderia ter julgado essas ações”, por isso,
acompanhou o ministro Nunes Marques. O ministro Luís Roberto Barroso também decidiu votar e
acompanhou Fachin. Segundo Barroso, o plenário restringiu a questões que envolvem
a Petrobras e a Segunda Turma, ainda mais. “Ressalvando meu entendimento
pessoal, voto para endossar o encaminhamento dado pelo relator.” O presidente do STF, ministro Luiz Fux, acompanhou a
divergência do ministro Nunes Marques, “conjurando o fato de que essa decisão
acaba com a Lava Jato, porque não acaba”. “Num primeiro plano, sob o aspecto interdisciplinar, eu
gostaria de aderir à preocupação que o ministro Marco Aurélio e, agora o
ministro Luís Roberto Barroso, quando aduz que essa decisão não terá efeito
sistêmico. Para esclarecer, de maneira muito simples, essa decisão não derrui a
operação Lava-Jato, é apenas uma decisão referente aos casos específicos a que
ela se refere”, disse o ministro. Os recursos A PGR pediu ao plenário para derrubar a decisão individual
de Fachin e restabelecer as condenações e, com isso, a inelegibilidade de Lula. A defesa de Lula contestou o entendimento de Fachin que
extingue os processos nos quais foram apontadas irregularidades em julgamentos
ligados à Lava Jato, entre os quais o que questiona suspeição do ex-juiz Sergio
Moro no caso. Em 23 de março, a Segunda Turma declarou a suspeição do
ex-juiz Sérgio Moro com um placar de 3 votos a 2. O colegiado entendeu que Moro
foi parcial no processo do triplex. A turma do STF anulou todo o processo do triplex, que
precisará ser retomado da estaca zero pelos investigadores. As provas já
colhidas serão anuladas e não poderão ser utilizadas em um eventual novo
julgamento. O entendimento do plenário sobre a decisão de Fachin pode
ter efeito na decisão que declarou a suspeição de Moro.
Se a maioria considerar que o caso ficou prejudicado com a
decisão individual do ministro e que não caberia à Segunda Turma julgar o caso,
o julgamento sobre a parcialidade perde a validade. G1
|