CAMPINA GRANDE, PB - A Câmara Municipal de Campina Grande realizou uma audiência pública, proposta pela vereadora Jô Oliveira, tendo como tema central o combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas, reforçando o compromisso do legislativo com a promoção dos direitos humanos e a justiça social. 

Jô Oliveira justificou sua propositura refletindo sobre o significado do 13 de maio, enfatizando que a data não deve ser encarada como um momento de celebração. Para a parlamentar, ainda é necessário superar os efeitos da escravização, considerando que a abolição da escravatura não assegurou a reparação histórica devida ao povo negro. 

Jô destacou que é alarmante ainda ser necessário discutir situações de trabalho análogo à escravidão e o tráfico de pessoas, tanto em áreas urbanas quanto rurais. Relatou que pouco tempo após assumir seu mandato, uma mulher negra foi resgatada em condições de trabalho análogo à escravidão nas imediações da própria Câmara Municipal, o que evidencia a persistência dessa realidade no país e na cidade de Campina Grande. Para ela, é fundamental reconhecer essas violações como resultado de uma estrutura social desigual e agir coletivamente, por meio dos órgãos competentes e entidades comprometidas, para combater essa realidade. 

Na participação da tribuna, o senhor George Falcão, Juiz do TRT -13 e Co- Gestor do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tráfico de pessoas e Proteção ao Trabalho do Imigrante, falou sobre uma publicação nas redes sociais do tribunal que apresenta a linha do tempo desde a abolição da escravatura até os dias de hoje, onde aponta que só com a Constituição Federal de 1988 o Brasil começou a tratar o tema esse com seriedade, depois em 1995 com a criação dos grupos móveis de combate ao trabalho escravo e só em 2023 houve uma repaginação do crime que era previsto no Código Penal Brasileiro com um maior detalhamento. Apresentando como aspectos positivos, falou sobre ações mais recentes como a criação do programa de enfrentamento e a elaboração de um protocolo de ação de julgamento para juízes, procuradores e advogados de trabalho que estabelece que seja praticada uma justiça adaptada à pessoa escravizada. 

Dra Ivonildes da Silva Fonseca, Vice-Reitora da UEPB, falou sobre o contentamento no dia de hoje diante da força da organização das pessoas que realizam esse enfrentamento e acrescentou que a data 13 de maio foi ressignificada, se tornando o Dia da Denúncia Nacional contra o Racismo. Ela também reforçou que tratando desse tema, se encontram as facetas do racismo. Marcela Asfora, Procuradora do Ministério Público do Trabalho, apresentando dados da Paraíba informou que de 1995 a 2025, 761 paraibanos foram resgatados em situação de trabalho escravo. Do total, 190 foram resgatados entre 2023 e 2025 e apenas 05 foram resgatados fora da Paraíba. De acordo com Marcela, pedreiras e construção civil são os que mais têm afetado esses trabalhadores. 

Liberalino Ferreira de Lucena, Presidente da FETAG-PB, organização que representa os trabalhadores rurais, enfatizou a Reforma Agrária e a situação em que muitos assentados vivem, diante do descumprimento do que a lei garante no que se refere à oferta de condições básicas. Janaina Andrade de Souza, Procuradora da República, acrescentou que considerando o recorte racial e de gênero, são as mulheres negras que mais sofrem com o tráfico de pessoas, seja para exploração sexual ou trabalho doméstico. Ela concluiu solicitando que todos se envolvam no enfrentamento dessa causa. 

Glória Rejane Santos, Presidente do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas (PB) e Diretora da FENATRAD, como sindicalista e atendendo essas mulheres, falou sobre o massacre que ainda enfrentam, sofrendo humilhações de um pensamento ainda escravocrata. Emanuella Melo, Defensora Pública Federal da DPU, ressaltou que é um dia de memória, resgate e de luta, tanto de pessoas que foram vítimas, como também de olhar para frente, traçando cenários para que situações como as que foram relatadas não se repitam. Ela também reforçou que a voz precisa ser ecoada por meio das instituições e entidades e que sejam realizadas as denúncias das situações para que a defensoria possa fazer o seu papel. 

Vanubia Martins da Comissão Pastoral da Terra, falou sobre o papel da comissão, que há 30 anos acompanha, denúncia e registra os trabalhadores escravizados e informou que em 2024 foram resgatadas 30 pessoas em situação de escravidão na mineração e 36 pessoas na construção civil. Ela também falou que se antes éramos exportadores de mão de obra escrava, agora com o aumento de investimentos e vagas de postos de trabalho na Paraíba, as pessoas estão sendo escravizadas aqui. 

Thiago Cavalcanti, Procurador do Ministério Público do Trabalho, disse que embora aproximadamente 50 mil pessoas tenham sido resgatadas nos últimos 30 anos, dados da ONG Free World Foundation indicam que, atualmente, cerca de 400 mil pessoas vivem em condições análogas à escravidão no país — um crescimento significativo em relação aos 150 mil casos registrados em 2012. Ele reforçou que a prevenção deve estar atrelada ao combate à desigualdade social, à redistribuição de riqueza, à garantia plena de direitos trabalhistas e sociais, além do enfrentamento ao autoritarismo nas relações de trabalho. Para o procurador, esses são elementos essenciais para consolidar uma sociedade verdadeiramente democrática e justa. 

Renato Gama, representando OAB (subseção Campina Grande), destacou que a assinatura da Lei Áurea, embora tenha formalizado o fim da escravidão no Brasil, deixou milhares de pessoas sem qualquer estrutura social. Ele ressaltou que o pagamento de salários não deve ser visto como o único fator de dignidade, mas sim como parte de um conjunto maior de garantias previstas na Constituição Federal. Renato também defendeu uma atuação firme do Poder Judiciário e o aprimoramento constante da legislação trabalhista, para que esta seja cada vez mais rigorosa e eficiente na preservação da dignidade humana. 

O vereador Alexandre Pereira destacou a importância da apresentação de uma proposta legislativa de sua autoria que autoriza a equiparação dos direitos dos prestadores de serviço da Prefeitura de Campina Grande, no que diz respeito à licença-maternidade. Ele ressaltou a disparidade existente, em que mães servidoras efetivas têm direito a seis meses de licença, enquanto as prestadoras contam apenas com quatro meses. Ao final, parabenizou a vereadora autora da proposta pela iniciativa. 

Também aconteceram outras participações na tribuna de vereadores e de pessoas presentes no plenário, representando diversos órgãos, entidades e instituições que fazem o enfrentamento ao trabalho escravo e tráfico de pessoas. A vereadora Jô Oliveira encerrou a sessão, ressaltando que a mobilização em defesa dos direitos humanos e da classe trabalhadora deve continuar nos mais diversos âmbitos. 

DIVICOM/CMCG, com foto: Josenildo Costa/CMCG