BRASÍLIA, DF - Os deputados federais Lindbergh Farias (PT/RJ) e Rogério Correia (PT/MG) protocolaram na Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), órgão do Ministério Público que atua junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), uma representação criminal eleitoral para apurar o uso, por Nikolas Ferreira (PL/MG), de aeronave executiva associada ao empresário Daniel Vorcaro durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2022. 

A peça afirma que o deslocamento ocorreu em “agenda político-eleitoral de apoio à candidatura presidencial de Jair Bolsonaro, com itinerário interestadual e finalidade explicitamente vinculada à mobilização eleitoral de público jovem”. Segundo os parlamentares, o próprio deputado reconheceu publicamente a utilização do jatinho no período de campanha, sustentando que não sabia quem era o proprietário da aeronave. 

Para os autores da representação, a admissão do uso desloca o debate para o campo técnico-contábil. O documento registra que o representado “reconhece o fato objetivo relativo à utilização do jatinho no período de campanha”, o que, na avaliação dos deputados, fixa a materialidade do deslocamento e direciona a apuração para a regularidade do custeio e do registro na prestação de contas. 

O texto é categórico ao tratar da natureza do benefício. “A utilização de aeronave executiva não constitui despesa acessória ou circunstância indiferente sob a ótica do financiamento eleitoral. É serviço de elevado custo operacional e valor de mercado significativo”, afirmam os parlamentares. 

Pela legislação eleitoral, bens e serviços economicamente avaliáveis devem ser registrados como doação estimável em dinheiro, quando custeados por terceiro, ou como despesa de campanha, quando pagos pela própria candidatura ou partido. 

Pontos centrais da apuração 

A representação delimita quatro pontos centrais de apuração: se houve custeio por terceiro e qual sua identidade; se o serviço foi contabilizado na prestação de contas; qual o valor econômico do benefício usufruído; e se eventual omissão ocorreu com o dolo específico exigido pelo artigo 350 do Código Eleitoral, que trata de falsidade ideológica em documento público. 

No documento, os deputados ressaltam que a alegação de desconhecimento sobre o proprietário da aeronave não afasta o dever de transparência. “Permanece intacta a questão institucional decisiva: houve ou não registro do serviço na prestação de contas correspondente, com identificação da fonte/custeio e atribuição de valor de mercado”, argumentam. 

A peça também aborda o chamado “caixa dois” eleitoral, descrito como a utilização de recursos ou serviços de campanha não registrados na contabilidade oficial. Segundo os parlamentares, o artigo 350 do Código Eleitoral é frequentemente mobilizado nesses casos, por envolver a prestação de contas — documento público que deve refletir a verdade sobre a origem e a dimensão do financiamento político. 

Além da instauração de Procedimento Investigatório Criminal Eleitoral, a representação requer a requisição integral das prestações de contas pertinentes, auditoria dirigida às rubricas de transporte, fretamentos, doações estimáveis e despesas logísticas no período do segundo turno, bem como a expedição de ofícios à ANAC, ao DECEA e a administradores aeroportuários para envio de planos de voo, diários de bordo, rotas, datas, prefixo da aeronave e identificação do operador. 

Os deputados pedem ainda a realização de estimativa pericial do valor de mercado das horas de voo, com base em parâmetros técnicos da aviação executiva, a oitiva do representado e dos responsáveis pela logística e pela contabilidade da campanha, e a apuração de eventual reiteração da conduta também no primeiro turno das eleições de 2022. 

“Esse caso do Nikolas no avião de Vorcaro revela mais do que um episódio isolado de campanha. Ele aponta para a necessidade de esclarecer como se estruturaram apoios logísticos de alto custo naquele período”, afirmou Lindbergh Farias. 

O contexto político amplia a repercussão do caso. Daniel Vorcaro é citado em investigações relacionadas ao Banco Master, que enfrenta apurações por suspeitas de irregularidades financeiras. Para os autores da representação, a coincidência entre o uso da aeronave e o atual cenário investigativo reforça a necessidade de apuração técnica sobre eventual financiamento indireto de campanha.

A eventual abertura de investigação pela Procuradoria-Geral Eleitoral terá como eixo a verificação objetiva da prestação de contas. Caso o serviço esteja devidamente registrado, a análise se concentra na regularidade formal do custeio. Se não houver lançamento contábil correspondente, a apuração pode avançar para a esfera penal e eleitoral, com reflexos sobre a regularidade das contas apresentadas à Justiça Eleitoral. 

Cleber Lourenço – ICL Notícias, com foto: Reprodução