JOÃO PESSOA, PB - O vereador Raoni Mendes (PSD) afirmou, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) desta terça-feira (10), que protocolou proposta de alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) para restaurar os parâmetros de altura máxima de edificações na região da orla da Capital. 

Ele explicou que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 62 da Lei trouxe uma controvérsia jurídica que precisa ser enfrentada. “João Pessoa precisa de regras claras para crescer com responsabilidade. É com esse compromisso que apresento uma proposta de alteração ao artigo 62 da LUOS. A Prefeitura sustenta a existência do vácuo legislativo. O Ministério Público recomenda a aplicação de um decreto de 2021, orientação também considerada na decisão do STF, que afastou a justificativa para uma paralisação absoluta na atividade administrativa”, contextualizou o parlamentar, referindo-se ao Decreto 9718/2021. 

“Esta Câmara tem responsabilidade e não pode permanecer parada, diante desse cenário. Precisamos contribuir com a solução concreta, estabelecendo na própria LUOS os parâmetros e alturas previstos no Decreto Municipal 9718 /2021, que é a recomendação do MP e também atende ao setor. Esse é o objetivo da proposta que apresentei. Ela oferece uma base legal expressa para a análise dos projetos, respeitando as decisões judiciais e os limites constitucionais. O objetivo da proposta defende a segurança jurídica, permitindo que o poder público decida com clareza; que o empreendedor planeje com previsibilidade; e que o trabalhador encontre oportunidade. A proteção da paisagem, a salvaguarda da orla e o desenvolvimento econômico pedem e precisam caminhar juntos”, defendeu o vereador. 

Raoni Mendes ainda convidou os parlamentares para o debate. “Convido os colegas vereadores a examinarem a proposta e contribuírem para seu aperfeiçoamento. Vamos construir, com diálogo entre as instituições, uma solução que dê confiança para quem trabalha e que preserve o patrimônio de todos os pessoenses”, enfatizou. 

O parlamentar ainda reconheceu os esforços empenhados pelo vereador Ícaro Chaves. “Defensor da Lei do Gabarito e empenhado na busca por uma solução, Ícaro é arquiteto e urbanista e tem capacidade de fazer esse debate. Esse esforço merece encontrar na nossa Casa disposição para construir um caminho responsável”, afirmou Raoni Mendes, ressaltando que trabalha na proposta há nove meses, dialogando com Sinduscon, movimentos sociais, professores da UFPB e com proprietários de imóveis. 

“Foi retirado um artigo da LUOS. O STF pediu que a gente remetesse a um decreto de 2021, que não se comunica com o Plano Diretor atual. Estamos em um limbo jurídico, sem que as coisas andem de um lado, nem de outro, várias pessoas que não podem nem se mudar. É o momento, de fato, da Câmara Municipal se juntar com o Executivo, com o prefeito Leo, reagir, chamar a população para o debate na Casa, e construir outro artigo que proteja a Lei do Gabarito”, afirmou Ícaro Chaves. 

O vereador Marcos Henriques (PT) destacou a importância de que essa mudança seja realizada com amplo debate com os setores envolvidos. “A LUOS tem que vir de maneira clara, dialogada com a população, com os trabalhadores, com a construção civil, para que seja passado aqui, discutindo com tranquilidade, e a gente possa aprovar sem subterfúgios, como foi com o Plano Diretor”, destacou. Carlão (PL) também ressaltou a importância do debate. “Se estamos nesse limbo jurídico, cabe à gente fazer essa devida correção, e um dos passos será a audiência pública para o debate”, afirmou. 

Clarisse Oliveira, com foto: Olenildo Nascimento/CMJP