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19/11/2026
JP: Descontinuidade e interrupção: Comissão da Câmara aprova desconto nas tarifas de água e esgoto
JOÃO PESSOA, PB - Um projeto que concede desconto automático
e proporcional na cobrança das tarifas de água e esgotamento sanitário, sempre
que ocorrer interrupção ou descontinuidade do fornecimento por período igual ou
superior a seis horas consecutivas no mês de faturamento, foi acatado na
Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da
Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Durante a reunião, realizada nesta
segunda-feira (16), o colegiado acatou 17 Projetos de Lei Ordinária (PLO), uma
Proposta de Emenda a Lei Orgânica (PELO), um Projeto de Resolução (PR) e três
Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Três PLOs foram rejeitados e outro
recebeu pedido de vista. Ainda foi mantido um Veto do Executivo Municipal. O PLO 1545/2026, de autoria do vereador Odon Bezerra (PSB),
estabelece a obrigatoriedade de concessão de desconto automático e proporcional
(“pro rata temporis”) na cobrança das tarifas de água e esgotamento sanitário,
prestados pela concessionária ou permissionária responsável pelo abastecimento
público de João Pessoa, sempre que ocorrer interrupção ou descontinuidade do
fornecimento por período igual ou superior a seis horas consecutivas no mês de
faturamento. De acordo com o texto, considera-se descontinuidade ou falha na
prestação do serviço público essencial a interrupção parcial ou total do fluxo
de água potável no ponto de entrega da unidade consumidora, independentemente
de haver ocorrido racionamento programado, avaria na rede de distribuição ou falha
operacional da prestadora. Também receberam parecer favorável dois projetos do
Executivo Municipal que autorizam a abertura de crédito especial: o PLO
983/2026, na estrutura orçamentária do Gabinete de Comunicação Social, no valor
de R$ 502 mil; e o PLO 1557/2026, na estrutura orçamentária da Secretaria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor/Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos Difusos do Consumidor, no valor de R$ 700 mil. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 3/2026, de
Zezinho Botafogo (PSB), acatada, disciplina a continuidade, o acompanhamento e
o remanejamento de emendas individuais impositivas em caso de vacância do
mandato do seu autor, buscando assegurar a continuidade administrativa,
segurança jurídica, impessoalidade, eficiência e efetividade à execução das
emendas parlamentares individuais, sem desconstruir a finalidade originalmente
aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Já o Projeto de Resolução (PR) 29/2026, de Kleber Geraldo
(PDT), cria, no âmbito da CMJP, a Comenda Mestre Robson Gracie, destinada a
homenagear pessoas físicas ou jurídicas que se destaquem na promoção, difusão e
fortalecimento do jiu-jítsu, enquanto prática esportiva, cultural, educativa e
formadora de valores, sendo a Comenda em homenagem a Carlos Robson Gracie
(1935–2023), conhecido mundialmente como Mestre Robson Gracie, uma das figuras
mais emblemáticas da tradicional família Gracie, responsável pela consolidação
do Jiu-Jítsu Brasileiro como arte marcial de reconhecimento internacional. Ainda foram acatados três Projetos de Decreto Legislativo
(PDL), dois deles concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa: o PDL 222/2026,
de Guguinha Moov Jampa (PSD), ao procurador José Godoy Bezerra de Souza; e o
PDL 243/2026, de Zezinho Botafogo, à advogada Leilane Soares. Já o PDL
250/2026, de Raoni Mendes (PSD), concede o Título de Cidadão Pessoense ao
Diretor de Controle Ambiental da (Semam), Anderson Leite Fontes Júnior.
Damião Rodrigues, com foto: Olenildo Nascimento/CMJP
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