09/07/2025
João Pessoa: Cícero sanciona Lei que equipara função de conselheiro tutelar a servidor comissionado
JOÃO PESSOA, PB - O prefeito Cícero Lucena sancionou, nesta
quarta-feira (9), a Lei que assegura aos conselheiros tutelares os mesmos
direitos e benefícios garantidos aos ocupantes de cargos comissionados do
Município. O ato aconteceu no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água
Fria, com presença do vice-prefeito Leo Bezerra, do presidente da Câmara
Municipal, Dinho Dowsley, e de representantes da categoria. Na prática, os conselheiros tutelares, em decorrência das
peculiaridades de suas funções especiais, no decorrer de seu mandato, terão
assegurados os mesmos direitos e benefícios garantidos aos ocupantes de cargos
comissionados do Município, previstos na Lei Municipal 2.380/79 (Estatuto dos
Funcionários Públicos de João Pessoa). Dentre os direitos, estão férias,
licenças e aposentadoria. 
“É essencial cultivar a disposição para aprender e
dedicar-se integralmente à missão, tanto nos sucessos quanto nos desafios. Essa
postura é particularmente importante nas áreas da saúde e assistência social,
onde a competência, eficiência, reconhecimento e valorização são fundamentais,
mas também onde a humanização das ações é imprescindível”, destacou Cícero
Lucena. De acordo com o documento, o membro do conselho tutelar que
não for servidor público municipal, não adquirirá, sob qualquer forma ou
pretexto, vínculo empregatício com o Município pelo exercício de suas funções
nos conselhos tutelares. Ainda estipula que não se aplica ao membro do conselho
tutelar qualquer direito ou vantagem que contrarie os pré-requisitos,
obrigações ou exigências previstas nesta nova norma, ou na Lei Federal 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente). 
“Um momento simbólico. Um reconhecimento para nossa
categoria, que se dedica para cuidar das nossas crianças e adolescentes todos
os dias. Agradecer ao prefeito Cícero Lucena, por sua sensibilidade e atenção a
todos nós”, afirmou a conselheira tutelar Verônica Oliveira – da região de
Mangabeira.
Max Oliveira/Felipe Silveira, com fotos: Quel Valentim/Secom-JP
|